Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 154, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

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Resolução493/2002 08/08/2002ALTERA§ 1º do artigo 154

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