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  Lei Ordinária 3.554/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS SITUADOS NA PRAÇA CONDESSA DE FRONTIN, 43, E RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 115, PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2001

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