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  Lei Ordinária 3.478/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA CONCESSÃO DE USO, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.566/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Ordinária3.540/2001 13/11/2001ALTERAArtigo 1º

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