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  Lei Ordinária 3.434/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.430/2000 03/05/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.474/2000 15/12/2000MENCIONA

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