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  Lei Ordinária 3.470/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.610/2002 28/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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