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  Lei Ordinária 3.406/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 23 A, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 08 DE JUNHO DE 1999
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999ALTERAInciso III do Artigo 23A

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Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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