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  Lei Ordinária 3.402/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE CONCEDE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PARA ATIVIDADES HOTELEIRAS NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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