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  Lei Ordinária 3.373/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA EMBRATUR, PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1999

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