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  Lei Ordinária 3.342/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.144/2009 08/04/2009INCLUI§ 3º, ao artigo 2º
Lei Ordinária3.862/2006 14/06/2006MENCIONA

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