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  Lei Ordinária 3.302/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.601, DE 23 DE JUNHO DE 1993, E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 108, CAPÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 29 DE JULHO DE 1991 "CÓDIGO DE POSTURAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1998

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Lei Ordinária3.517/2001 23/08/2001MENCIONA

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