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  Lei Ordinária 3.182/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA UTILIZAÇÃO EM VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1997

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Lei Ordinária3.683/2003 30/10/2003ALTERA§ 2º do artigo 1º

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