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  Lei Ordinária 3.204/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1997

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Lei Ordinária3.084/1996 19/11/1996MENCIONA

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