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  Lei Ordinária 3.159/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE À INSTALAÇÃO, USO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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