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  Lei Ordinária 3.082/1996

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 8º, DA LEI 1.350, DE 3.10.74, MODIFICADA PELA LEI 1.466, DE 27.06.77, SOBRE A CODESG
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1996

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