O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam acrescentados os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.350, de 03.out.74, modificada pela Lei Municipal nº 1.466, de 27.jun.77, com a seguinte redação:
“Artigo 8º ...
§ 5º A CODESG, pela sua Diretoria, fica proibida de utilizar, nas despesas de manutenção ou de custeio, seja que natureza for, inclusive salários e obrigações sociais, os recursos provenientes da venda de seu patrimônio constituído de glebas ou de lotes.
§ 6º Os recursos auferidos nas modalidades do parágrafo anterior deverão ser mantidos em contas correntes bancárias especiais, diferenciadas da conta de custeio e só poderão ser aplicados para aumento de patrimônio da própria CODESG ou na execução de obras ou programas de assistência social, definidos pelo Presidente da CODESG, juntamente com o Prefeito Municipal, e comunicados à Câmara Municipal, para conhecimento da mesma.
§ 7º Uma vez aberta a conta referida no parágrafo anterior, o Presidente da CODESG deverá comparecer semestralmente ao Plenário da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre a movimentação da mesma."
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de novembro de 1996.
Projeto de Lei Legislativo nº 133/96, de autoria do Vereador Walter Villela Pinto.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.