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  Lei Ordinária 3.009/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E DESCONTO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.963/1996 17/04/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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