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  Lei Ordinária 3.004/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.101/1997 07/02/1997REVOGA TOTALMENTE

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