Ementa: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/1995

Temas


Urbanismo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.230/1998 24/04/1998REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.