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  Lei Ordinária 2.826/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE LANÇAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM REDES MUNICÍPIO, SEM PRÉVIO TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.338/1999 03/05/1999REVOGA TOTALMENTE

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