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  Lei Ordinária 2.686/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 223, DA LEI MUNICIPAL Nº 1218, DE 13 DE ABRIL DE 1971 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994

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