LEI 2686, DE 28 DE MARÇO DE 1994

Altera a redação do inciso III, do artigo 223, da Lei Municipal nº 1218, de 13 de abril de 1971 (Estatuto dos Funcionários Municipais)

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O inciso III, do artigo 223, da Lei Municipal nº 1218, de 13 de abril de 1971 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 223 ...

III - As faltas abonadas, as justificações e os dias de licença a que se referem os incisos I e IV, do artigo 191.".

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de março de 1994.

NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 08/94, de autoria do Vereador Walter Villela Pinto.

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.