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  Lei Ordinária 2.743/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1994

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Lei Ordinária2.652/1993 18/11/1993MENCIONAOrçamento Vigente

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