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  Lei Ordinária 2.717/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LETRA "C", DO INCISO - IX, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.721/83, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 2.593/93, DE 09/06/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1994

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Lei Ordinária2.593/1993 09/06/1993MENCIONA

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