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  Lei Ordinária 2.678/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALÇADAS JÁ EXISTENTES E A SEREM CONSTRUÍDAS, SITUADAS NAS TRAVESSIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

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Lei Ordinária2.218/1991 20/03/1991REVOGAArtigo 5º

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