Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.384/2012 04/07/2012ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária3.115/1997 01/04/1997ALTERAArtigo 7º

Sobre

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