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  Lei Ordinária 4.384/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.993, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 01 DE ABRIL DE 1.997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2012

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Lei Ordinária3.115/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.115/1997 01/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.660/1993 03/12/1993ALTERAArtigo 7º

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