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  Resolução 400/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 159 E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 160 E SEUS PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº 363, DE 28/06/90 (REGIMENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1993

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