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  Lei Ordinária 2.593/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "C" DO INCISO IX, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.721/83, CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.744, DE 22.03.84.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.348/1999 08/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.717/1994 07/06/1994MENCIONA

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