Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.311/1991 30/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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