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  Decreto Legislativo 224/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DIPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO, DA MESA DA CÂMARA E DO S.A.A.E.G. RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1991

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