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  Lei Ordinária 2.224/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON).
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/1991

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Lei Ordinária3.147/1997 10/07/1997REVOGA TOTALMENTE

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