Ementa: DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.249/1991 26/06/1991MENCIONA

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