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  Lei Ordinária 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica29/2009 15/12/2009ALTERAArtigo 30

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