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  Emenda a Lei Orgânica 29/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Ordinária01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 30

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