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  Lei Ordinária 2.205/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGO, UMA ÁREA DE 2.807,72 M2, NO BAIRRO DO PEDREGULHO, DE PROPRIEDADE DA SOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1990

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