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  Lei Ordinária 2.076/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGO, UM TERRENO DA PROPRIEDADE DE EMANUEL FAUSTO CALTABIANO DE BARROS E SUA MULHER ALVARINA RIBEIRO DE BARROS, NO BAIRRO DE ENGENHEIRO NEIVA, NESTA CIDADE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1989

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