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  Lei Ordinária 1.975/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA CUSTEIO DE OBRAS NA AVENIDA DE INTERLIGAÇÃO DA ÁREA CENTRAL COM O BAIRRO DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1987

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