LEI Nº 1.975, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

AUTORIA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO PARA CUSTEIO DE OBRAS NA AVENIDA DE INTERLIGAÇÃO DA ÁREA CENTRAL COM O BAIRRO DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do estado da São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro Estadual, no valor de Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS);

II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III - Abrir crédito adicional especial no valor de Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) para fazer face às despesas, com a execução de obra(s) prevista(s) no Programa de Cidades Médias do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2° Os recursos financeiros mencionados ao artigo anterior destinar-se-á ao custeio de parte das despesas com a pavimentação asfáltica da nova avenida que, partindo da Avenida Rangel da Camargo, interliga a área central ao bairro de Santa Rita, nesta cidade.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de novembro de 1987.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIX.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.