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  Lei Ordinária 1.939/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1987

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