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  Decreto Legislativo 163/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO, DA MESA DA CÂMARA E DO S.A.A.E.G., RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1987

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