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  Lei Ordinária 1.936/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, INTRODUZ-LHE, MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1986

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