Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO DE 1º GRAU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1983

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