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  Lei Ordinária 1.656/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 238, DA LEI Nº 1.218, DE 1.ABR.71 SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1981

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