Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS A SER CONTRAÍDO COM A CEESP CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., ATÉ O MONTANTE DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, REPAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1981

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