Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, EM CONJUNTO CO APARECIDA, PARA RECEBIMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO DA AVENIDA PADROEIRA DO BRASIL (TRECHO DA ANTIGA RODOVIA SP-66).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1980

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