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  Lei Ordinária 1.536/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRAR EMPRÉSTIMOS E PRESTAR GARANTIAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE NATUREZA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1979

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