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  Lei Ordinária 1.513/1978 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE COBRANÇA DE PREÇO PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/1978

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Lei Ordinária4.454/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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