Ementa: AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI Nº 951, DE 14.01.76, ALTERADA PELA
LEI Nº 1002 DE 16.06.76, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8179, DE 08.07.76.