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  Decreto Legislativo 93/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DA CÂMARA E DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1974.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1976

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