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  Lei Ordinária 1.343/1974 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.725/2017 05/06/2017ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária4.725/2017 05/06/2017REVOGAArts. 2º, 3º e, 4º

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